Estimados Parceiros, A Enterprisesnap está empenhada em disponibilizar assim que possível novas versões que permitam aos Utilizadores\clientes finais simplificar o cumprimento das obrigatoriedades legais. Uma dessas obrigatoriedades é o envio do ficheiro SAFT-PT do passado mês de Julho já no novo formato de ficheiro (Portaria 2013). As Finanças compreendem as dificuldades técnicas das exigências que colocam tendo prolongado o prazo, pelo que ainda é possível utilizar as aplicações com as regras anteriores. Sendo assim devem agir tal como têm vindo a fazer até hoje, sendo que ao enviarem o ficheiro SAF-T deve ter-se em conta que o mesmo tem de … Continue reading →

O Governo adiou por dois meses, para 1 de julho, a obrigatoriedade de as empresas e agentes económicos terem de comunicar previamente ao Fisco o transporte de mercadorias e cumprirem a nova legislação que entra em vigor em maio. “De forma a permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão eletrónica de dados, estabelece-se que o novo regime apenas entrará em vigor no dia 1 de julho de 2013”, lê-se na portaria hoje publicada em Diário da República. O ministério … Continue reading →

Lista de Países SAFT-PT No link acima encontra um documento em PDF de com a lista de todos os códigos SAFT-PT de todos os países aceites pela AT. Se um cliente para quem realiza facturas é de uma morada fiscal de um pais que não se encontra de base na aplicação, utilize a lista em anexo para o efeito.

Tendo em conta que a grande maioria das aplicações Enterprisesnap contém dados com anos de histórico e existindo hoje regras de obrigatoriedade que não se aplicavam no passado, existe uma quantidade considerável de informação cujo preenchimento era opcional mas que agora é de indicação obrigatória no ficheiro SAFT-PT. Assim disponibilizamos uma mini-actualização que permite fazer um conjunto de verificações com a finalidade de evitar alguns erros de na validação do ficheiro SAFT-PT. Esta actualização/funcionalidade é gratuita, mas válida apenas para as versões 7.81 (as mais recentes). A mesma não deverá ser usada em versões anteriores sob pena da aplicação deixar … Continue reading →

Activar nova Série de facturação para 2013 Tendo em conta todas as condicionantes de actualização que todos estão a sentir (prazos tardios no esclarecimento das regras pela AT, atraso consequente nas actualizações de produtos, falha de Stock de equipamentos no mercado, etc…) relembramos que em Janeiro, e até serem actualizados, os utilizadores poderão utilizar as aplicações actuais com uma nova série, realizando apenas facturas.   Se utilizar uma aplicação com mais de 2 anos (não certificada), este passo é irrelevante, pois, ou não está inserido nas novas regras de obrigatoriedade de certificação ou deverá actualizar para a versão certificada, se … Continue reading →

    No passado dia 9 de Novembro de 2012, a Autoridade Tributária e Aduaneira veio esclarecer os procedimentos a realizar relativos à comunicação da facturação à AT para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto, esclarecendo as especificações do webservice e a forma de comunicação via SAF-T, medida esta que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2013. Segundo o referido diploma, os elementos da facturação deverão ser comunicados à AT, por uma das seguintes vias: Por transmissão electrónica em tempo real, integrada em programa de Facturação Electrónica, utilizando o webservice a disponibilizar pela AT;  … Continue reading →

   Resumimos para si as principais alterações que deve ter em conta para o novo ano de 2013: • Eliminação de documentos “equivalentes à factura”, tais como “Vendas a Dinheiro”, “Facturas-Recibo”, “Talões de Venda”, “Talões”, etc… • Todos os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 100.000€ são obrigados a comunicar à AT informação sobre os documentos de transporte (Guias de Remessa e Guias de Transporte), antes de iniciar o transporte; * • As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não-aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de … Continue reading →

No entanto, por consulta à proposta de Lei para o Orçamento de Estado de 2013, encontra-se o seguinte: “Artigo 188.º Disposição transitória no âmbito do Código do IVA                     1 – …                     2 – …                     3 – …                     4 – …                     5 – As alterações ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, e na presente lei, apenas entram em vigor no dia 1 de maio de 2013.”     No entanto, até a devida promulgação do orçamento de estado 2013, não se considera … Continue reading →

  Foi publicado a 24 de Agosto de 2012 a seguinte legislação: Decreto-Lei nº 197/2012 Decreto-Lei nº 198/2012 Com entrada em vigor prevista para o próximo dia 1 de Janeiro de 2013, as várias medidas introduzidas têm impacto directo nas aplicações de facturação, prevendo-se assim a necessidade da adaptação das mesmas para os mencionados Decretos-Lei.   Descrição de ambos os decretos: Decreto-Lei nº 197/2012 Este decreto cria alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias bem como em alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, em matéria de localização das prestações de … Continue reading →

A 24 de Janeiro foi emitida a Portaria n.º 22-A/2012 que vem trazer algumas alterações à anterior Portaria nº 363/2010, que regulamenta a utilização e necessidade de programas informáticos de facturação certificados. A legistação pode ser consultada na integra aqui: Portaria n.º 363/2010      Caracteristicas Técnicas Saft 2012     Portaria n.º 22-A/2012 Não dispensando uma leitura à referida portaria, segue um resumo dos pontos mais importantes: • Alteração do artº 2º – Utilização de programas de facturação, nomeadamente do seu número 2 – Contribuintes não obrigados a utilizar software certificado. Mesmo que abrangidos pelas exclusões referidas nas alíneas b), c) e … Continue reading →