No entanto, por consulta à proposta de Lei para o Orçamento de Estado de 2013, encontra-se o seguinte:

“Artigo 188.º

Disposição transitória no âmbito do Código do IVA

                    1 – …

                    2 – …

                    3 – …

                    4 – …

                    5 – As alterações ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, e na presente lei, apenas entram em vigor no dia 1 de maio de 2013.”

 

 

No entanto, até a devida promulgação do orçamento de estado 2013, não se considera esta informação vinculativa.

Recursos:
http://www.portugal.gov.pt/media/736266/oe2013_prop_lei.pdf   (Página 247)